Prova Final - Temas

Relação de temas que serão cobrados na Prova Final de Processo Coletivo

1. Legitimidade.
2. Conexão/Litispendência.
3. Competência.
4. Coisa julgada.
5. Liquidação e Execução.
6. Princípios.
7. Ação Coletiva Passiva.

Jurisprudência - comentada em sala

RECURSO ESPECIAL Nº 510.150 - MA (2003⁄0007895-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE	:	JOSÉ CÂMARA FERREIRA
ADVOGADO	:	ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO E OUTROS
RECORRIDO	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso.

2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação , dentre outras, a do Ministério Público como o mais adequado órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.

3. A Lei de Improbidade Administrativa, em essência, não é lei de ritos senão substancial, ao enumerar condutas contra legem, sua exegese e sanções correspondentes.

4. Considerando o cânone de que a todo direito corresponde um ação que o assegura, é lícito que o interesse difuso à probidade administrativa seja veiculado por meio da ação civil pública máxime porque a conduta do Prefeito interessa à toda a comunidade local mercê de a  eficácia erga omnes  da decisão aproveitar aos demais munícipes, poupando-lhes de noveis demandas.

5. As conseqüências da ação civil pública quanto aos provimento jurisdicional não inibe a eficácia da sentença que pode obedecer à classificação quinária ou trinária das sentenças

6. A fortiori, a ação civil pública pode gerar comando condenatório, declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental.

7. Axiologicamente, é a causa petendi que caracteriza a ação difusa e não o pedido formulado, muito embora o objeto mediato daquele também influa na categorização da demanda.

8. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se.

9. A doutrina do tema referenda o entendimento de que "A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.

(...)

Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para ato de improbidade à ação civil pública, que se constitui nada mais do que uma mera denominação de ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais.

Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos deimprobidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429⁄92 (de acordo com o art. 37,  § 4º, da Constituição Federal e art. 3º da Lei n.º 7.347⁄85)"(Alexandre de Moraes in "Direito Constitucional", 9ª ed. , p. 333-334)

10. Recurso especial desprovido.

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RECURSO ESPECIAL Nº 555.111 - RJ (2003⁄0116360-9)

RELATOR	:	MINISTRO CASTRO FILHO
RECORRENTE	:	NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON
ADVOGADO	:	FÁBIO COSTA SOARES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO	:	FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO	:	SÉRGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO	:	SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADOS	:	JOÃO BERCHMANS CORREIA SERRA
		JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS E OUTROS
RECORRIDO	:	GM FACTORING - SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA E OUTRO
ADVOGADO	:	MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTROS
RECORRIDO	:	FACTISA FOMENTO MERCANTIL S⁄A
ADVOGADO	:	JOSÉ OLINTO DE ARRUDA CAMPOS E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA COLETIVA DOS CONSUMIDORES. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTILATRELADOS A MOEDA ESTRANGEIRA. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR NORTE-AMERICANO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃOESPECIALIZADO VINCULADO À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

I – O NUDECON, órgão especializado, vinculado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando a defesa dos interesses da coletividade de consumidores que assumiram contratos de arrendamento mercantil, para aquisição de veículos automotores, com cláusula de indexação monetária atrelada à variação cambial.

II - No que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, a intenção do legislador pátrio foi ampliar o campo da legitimação ativa, conforme se depreende do artigo 82 e incisos do CDC, bem assim do artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, ao dispor, expressamente, que incumbe ao “Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

III – Reconhecida a relevância social, ainda que se trate de direitos essencialmente individuais, vislumbra-se o interesse da sociedade na solução coletiva do litígio, seja como forma de atender às políticas judiciárias no sentido de se propiciar a defesa plena do consumidor, com a conseqüente facilitação ao acesso à Justiça, seja para garantir a segurança jurídica em tema de extrema relevância, evitando-se a existência de decisões conflitantes.

Recurso especial provido.