Aula n. 6 - Restrição da Eficácia da Decisão face a critério de competência

BACHARELADO EM DIREITO

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS II

PROCESSO COLETIVO - 4 CRÉDITOS  - PERÍODO 2011

PROF. BERNARDO LIMA

PLANO DE AULA

AULA N. 6 – Restrição da eficácia da decisão coletiva em função do critério de Competência

Prorrogação/Modificação de Competência

Restrição Territorial da Eficácia das Decisões em Ação Coletiva

1. Regras

·         Art. 16 LACP

·         Art. 2º-A Lei 9494/97

2. Desdobramento das regras

2.1.  A regra do art. 16 da LACP

·         Art. 16 LACP (redação alterada por Medida Provisória – 1.570-5/97)

·         Art. 16 LACP (redação original)

2.2.  A regra do art. 2º-A da Lei 9494/97 (Inserido por Medida Provisória – 2.180-35/2001)

2.3.  O regime diferenciado de coisa julgada nas ações coletivas

·         O regime tradicional do CPC

 

2.4.  A restrição da eficácia da sentença coletiva

·         A restrição da eficácia da sentença “erga omnes”

- O critério territorial

- Os limites territoriais do exercício da função jurisdicional do Juízo prolator

2.5.  Graves problemas do regime do art. 16 da LACP

      - Prejuízo à economia processual:

      - Ofensa ao princípio da igualdade

      - Situação em face do regime de homologação de sentença estrangeira

2.6.  Argumentos ineficácia/invalidade da regra

- Unidade de jurisdição

- Inconstitucionalidade: ofensa ao direito de ação

- Regime de homologação de sentença estrangeira

3. Jurisprudência

3.1.  STF 258/RMS-23566

3.2.  STJ Resp 411.529-SP

3.3.  Panorama geral

Competência para o julgamento da Ação Coletiva cuja matéria de fundo seja ato de improbidade administrativa

1. Nota introdutória

2. Fixação da Competência por Prerrogativa de função

3. O debate doutrinário/jurisprudencial

3.1  A interpretação restritiva do texto constitucional pelo STJ: a regra da tipicidade da competência

3.2  A doutrina em defesa do tempero da regra: a ação por improbidade e suas  “fortes características penais”.

4. A Lei 10.628/2002

5. ADIn 2.797 (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e ADIn 2.860 (Associação dos Magistrados Brasileiros): decretação de inconstitucionalidade sob dois fundamentos:

6. A questão dos “crimes de responsabilidade” e a Lei 1.079/50: O Capítulo V da Lei (Art. 9º) – “Dos crimes contra a probidade na administração”.

A regra de competência do art. 109, inc. V-A da CF/88

1. A regra

2. A abrangência do dispositivo às demandas cíveis

3. O incidente de deslocamento de competência do §5º do 109

4. A exigência de demonstração de “incapacidade” do Estado-membro