Inquérito Civil

Inquérito Civil

1.       Previsão normativa.

Art. 8º, §1º - LACP § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

2.       Inquérito civil: procedimento administrativo investigatório.

2.1.1.        Um procedimento e não um processo: por quê?

2.1.2.        A finalidade: colheita de elementos para subsidiar demanda coletiva.

2.1.3.        A finalidade acidental: o compromisso de ajustamento de conduta.

3.       Competência.

3.1. Competência exclusiva do MP.

3.2. Vinculação da competência de abertura de inquérito ao órgão do MP competente para ajuizar a Ação Coletiva.

4.       Efeitos da abertura do inquérito.

4.1. Interrupção da decadência – art. 26, §2º, CDC.

4.2. Poder de expedição pelo MP de requisições/notificações e condução coercitiva – art. 26,I, LOMP (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

4.3. Poder de requisição de perícias e informações a entes públicos e/ou particulares.

4.4. Objeto: a abrangência do inquérito a hipóteses de tutela de direito individual. Ex. Direitos relativos à infância e adolescência.

ECA Art. 201. Compete ao Ministério Público: V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

5.       Princípios reitores do inquérito civil.

5.1. Contraditório?

6.1.2. Os direitos inerentes ao aspecto formal do contraditório – o acesso à informação.

6.1.2. A “condição de acusado” e a observância plena do contraditório.

6.1.3. A possibilidade de comprometimento da investigação e a restrição ao contraditório.

5.2. Publicidade: exceções – sigilo legal e prejuízo às investigações.

5.3. Duração razoável do procedimento.

6.       Procedimento.

6.1. Fases: instauração, instrução e conclusão.

6.2. Instauração.

6.2.1.        Ato inaugural do inquérito: de ofício (portaria) ou a requerimento (representação): o interesse do parquet e a responsabilização civil por abuso de poder.

6.2.2.        Autuação.

6.3. Instrução: coleta de dados e provas sobre o objeto da investigação.

6.3.1.        As audiências públicas.

6.3.2.        A participação colaborativa de interessados.

6.4. Conclusão.

6.4.1.        Viabildade da ação coletiva: propositura ou cac.

6.4.2.        Orientação pela inviabilidade: arquivamento motivado.

6.4.3.        Arquivamento: controle pelo Conselho Superior do MP.

6.5. Reabertura.

6.5.1.        Primeira corrente: aplicação do 19 do CPP – condicionamento a novas provas.

6.5.2.        Segunda corrente: desnecessidade de novas provas.