Eficácia da Sentença e Coisa Julgada

EFICÁCIA DA SENTENÇA E COISA JULGADA

1.    Regime Jurídico.
1.1    Limites subjetivos
1.2    Limites Objetivos
1.3    Modo de produção.

2.     Coisa Julgada nas Ações Coletivas
2.1     Coisa Julgada na Lei de Ação Popular
2.2     Coisa Julgada na Lei de Ação Civil Pública
2.3     Coisa Julgada no Código de Defesa do Consumidor

3.    Constitucionalidade da coisa julgada secundum eventum litis.

4.    Inaptidão da improcedência da ação coletiva à repercussão no plano individual.

CDC - Art. 103. § 1°
Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
5.    O particular assistente litisconsorcial na demanda sobre direitos individuais homogêneos. Art. 94 do CDC.

6.    A sentença certificadora de direitos coletivos stricto sensu e difusos.

6.1     Coisa julgada secundum eventum probationes com eficácia erga omnes. (art. 103, inc. I e II, CDC, art. 16 da LACP e art. 18 da LAP). 
6.2    Insuficiência de provas.
6.3    O problema da declaração da insuficiência de provas
6.4    A proposta do novo código:

CBPC - Art. 12: Todas as decisões deverão ser especificamente fundamentadas, especialmente quanto aos conceitos jurídicos indeterminados.
Parágrafo único. Na sentença de improcedência, o juiz deverá explicitar, no dispositivo, se rejeita a demanda por insuficiência de provas.

        2.1. A eficácia principal: executiva e mandamental.
        2.2. A eficácia anexa: o transporte in utilibus - suspensão da ação individual (right to opt in).
a)    Efetiva ciência da pendência do processo coletivo
b)    Ônus do réu da comunicação
c)    O momento para requerer suspensão - prazo.
d)    Pedido de suspensão após a sentença
e)    Revogação do pedido

7.    A sentença certificadora de direitos individuais homogêneos.
       
7.1     A regra geral: o caráter générico.

CDC – Art 95: Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

7.2     A eficácia principal - O problema do modo de produção: coisa julgada secundum eventum litis?

CDC - Art. 103: Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

7.3    A eficácia anexa subsidiária: a reparação fluída. (tratar em liquidação)

CDC - Art. 100: Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

8.    Coisa julgada penal condenatória coletiva
8.1     Efeito da sentença penal
a)    Crimes contra a ordem econômica; Crimes previstos nas leis de mercados e capitais; Crimes mbientais.

9.    Restrição da eficácia da sentença: art. 16, LACP.
9.1     Regras
a)    Art. 16 LACP
b)    Art. 2º-A Lei 9494/97

9.2    A restrição da eficácia da sentença coletiva
a)    A restrição da eficácia da sentença erga omnes
b)    O critério territorial
c)    Os limites territoriais do exercício da função jurisdicional do Juízo prolator

9.3    Graves problemas do regime do art. 16 da LACP
a)    Prejuízo à economia processual
b)    Ofensa ao princípio da igualdade
c)    Situação em face do regime de homologação de sentença estrangeira

9.4     Argumentos ineficácia/invalidade da regra
a)    Unidade de jurisdição
b)    Inconstitucionalidade: ofensa ao direito de ação

REFERÊNCIAS

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